Direitos trabalhistas

A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos da saída. O prazo é o mesmo em qualquer tipo de demissão, inclusive quando você pede para sair.

Quem pede demissão recebe o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias com 1/3, vencidas e proporcionais. Não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem seguro-desemprego.

Muda, mas não do jeito que muita gente pensa. O dia 15 vale para o 13º, que conta os meses do calendário. Quem trabalha 15 dias ou mais num mês ganha 1/12 de 13º por aquele mês.

Quatro grupos não podem ser dispensados sem justa causa por um tempo. A gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. Quem sofreu acidente de trabalho, por 12 meses depois que o auxílio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acaba.

Abandono de emprego é deixar de ir ao trabalho, sem justificativa, com a intenção de não voltar. É um dos motivos de justa causa da CLT, a dispensa por falta grave.

O termo de rescisão é o documento que lista o dinheiro da sua saída. Ele mostra cada valor pago, cada desconto e o total que cai na sua conta.

Quem tem empréstimo consignado e sai do emprego pode ter parte da rescisão descontada para pagar o banco. A lei permite até 40% do dinheiro da rescisão, sendo 35% para o empréstimo e 5% para o cartão consignado.

Depende do tipo de afastamento. Enquanto você recebe o benefício do INSS por doença, o contrato fica parado, e a dispensa sem justa causa costuma ser anulada na Justiça.

Quem tem carteira assinada pede o consignado do Crédito do Trabalhador no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Você autoriza os bancos a ver alguns dados, recebe propostas em até 24 horas e escolhe uma.

A parcela do consignado aparece no contracheque numa linha própria, com o valor de cada contrato. A empresa desconta do salário e paga ao banco junto com a guia do FGTS.

No consignado CLT, você pode dar como garantia até 10% do saldo do FGTS e até toda a multa do FGTS. Em troca, o juro tem teto de 1,99% ao mês.

Portabilidade é levar o seu consignado para outro banco que cobra juro menor. O banco novo paga a dívida no antigo, e a parcela continua saindo do salário.

Tem direito ao seguro-desemprego quem foi dispensado sem justa causa e recebeu salário por 12 meses nos últimos 18 meses, no primeiro pedido. No segundo pedido, bastam 9 salários nos últimos 12 meses. Do terceiro em diante, 6 meses seguidos antes da dispensa.

Você pode sacar o FGTS quando é dispensado sem justa causa, na aposentadoria, na compra da casa própria e nos outros casos da Lei 8.036 de 1990. Quem pede demissão não saca, e o saldo fica guardado.

A cada 12 meses de trabalho você ganha 30 dias de férias, pagas com 1/3 a mais do que o salário e até 2 dias antes de começarem. Esses 12 meses se chamam período aquisitivo.

Férias coletivas são férias dadas ao mesmo tempo para toda a empresa ou para um setor. Elas contam como as suas férias e saem do saldo de dias que você tem para tirar.

No dinheiro, vender 10 dias de férias quase sempre compensa. Você recebe pelos dias vendidos e ainda trabalha e recebe o salário desses dias.

Todo empregado com carteira assinada tem direito ao 13º salário, que vale 1/12 do salário de dezembro por mês trabalhado no ano. Quem trabalhou o ano todo recebe um salário inteiro a mais.

A licença-maternidade é de 120 dias, sem perder o emprego nem o salário. A licença-paternidade é de 5 dias corridos, contados do nascimento, e passa a 10 dias em 2027.

A jornada normal tem no máximo 8 horas por dia, e a CLT permite no máximo 2 horas extras por dia. Cada hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal.

Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a um intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas para descansar e comer. Quem trabalha de 4 a 6 horas tem 15 minutos.

Na escala 12x36, você trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Ela dá cerca de 15 plantões e 182 horas de trabalho por mês.

Quem faz hora extra com frequência ou ganha comissão recebe um valor a mais pelos dias de descanso e feriados do mês. Esse valor é o reflexo no DSR (descanso semanal remunerado).

Quem trabalha na cidade entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte recebe pelo menos 20% a mais por hora. É o adicional noturno, previsto na CLT e na Constituição.

A insalubridade paga 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau seja mínimo, médio ou máximo. A periculosidade paga 30% do seu salário. A CLT não deixa receber os dois juntos.

Não. Falta com atestado médico válido não desconta o dia, nem o descanso pago da semana, nem dias de férias. A lei põe a doença comprovada na lista das faltas justificadas.

A CLT tem uma lista de faltas que não descontam nada do salário. Casamento dá 3 dias, morte na família dá 2 e doação de sangue dá 1 por ano. Outras leis somam o mesário, o jurado e a testemunha.

O Brasil tem 10 feriados nacionais em 2027. Sete caem em dia de semana e três caem num sábado. O ano tem três feriadões de sexta ou de segunda e três feriados numa terça-feira, que pedem ponte.

Quem trabalha num feriado recebe esse dia em dobro, além do salário normal do mês. A empresa só deixa de pagar o dobro se der folga em outro dia.

Não. O Carnaval não é feriado nacional, e a Quarta-feira de Cinzas também não. Nenhuma lei federal põe esses dias na lista de feriados.

O trabalhador temporário tem carteira assinada por uma agência e pode ficar até 180 dias na mesma empresa, mais 90 de prorrogação. Recebe salário igual ao dos colegas, FGTS, férias e 13º proporcionais.

Quem trabalha em home office não tem direito a vale-transporte nos dias em casa, porque o vale paga só a viagem entre a casa e o trabalho. No modelo híbrido, o vale cobre os dias de ida à empresa.

Nenhuma lei federal obriga a empresa a dar vale-refeição ou vale-alimentação. Ele vira direito quando está na convenção coletiva da sua categoria, no seu contrato ou numa regra da própria empresa.

Quem trabalha mais de 2 dias por semana para a mesma família, no serviço da casa e não num negócio dela, é empregada doméstica. Ela tem carteira assinada, FGTS, férias com 1/3, 13º, hora extra e seguro-desemprego.