O que é estabilidade provisória
Na regra geral, a empresa pode dispensar o empregado sem dizer o motivo. Ela só precisa pagar o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as outras verbas da rescisão.
A estabilidade provisória é a exceção. Durante um tempo marcado pela lei, a empresa fica proibida de dispensar sem justa causa. Provisória quer dizer que a proteção tem começo e fim.
A lei protege quem está numa situação frágil ou quem precisa de liberdade para cobrar a empresa. É o caso da gestante, de quem se acidentou no trabalho e do representante dos colegas.
O que a lei diz
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Em português
A Constituição proíbe dispensar sem motivo o eleito para a CIPA e a gestante. Para o cipeiro, a proteção vai da candidatura até 1 ano depois do mandato. Para a gestante, vai até 5 meses depois do parto.
Dispensa arbitrária é a que não tem motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensa sem justa causa é a que não se apoia numa falta grave do empregado.
Quem tem estabilidade e por quanto tempo
| Quem | Começa | Termina | Lei |
|---|---|---|---|
| Gestante | Na confirmação da gravidez | 5 meses depois do parto | ADCT, art. 10, II, b, e CLT, art. 391-A |
| Acidente de trabalho | Na volta do auxílio do INSS | 12 meses depois | Lei 8.213 de 1991, art. 118 |
| Eleito para a CIPA | No registro da candidatura | 1 ano depois do mandato | ADCT, art. 10, II, a, e CLT, art. 165 |
| Dirigente sindical | No registro da candidatura | 1 ano depois do mandato | CLT, art. 543, § 3º |
| Pai em licença, desde 2027 | No início da licença-paternidade | 1 mês depois do fim da licença | Lei 15.371 de 2026, art. 4º |
Em todos esses casos, a justa causa continua possível. A estabilidade impede a dispensa sem motivo, e não protege quem comete falta grave prevista no art. 482 da CLT.
Estabilidade da gestante
A gestante tem o emprego garantido da confirmação da gravidez até 5 meses depois do parto. O que conta é a gravidez ter começado durante o contrato de trabalho.
O que a lei diz
Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em português
Se a gravidez começou enquanto você trabalhava na empresa, você tem estabilidade. Vale mesmo se a confirmação vier durante o aviso prévio, trabalhado ou pago em dinheiro.
Aviso prévio indenizado é o aviso pago em dinheiro, sem trabalhar os dias. Mesmo assim, esse período conta como tempo de contrato, e a gravidez dentro dele dá estabilidade.
Datas da estabilidade de uma gestante em 2026
- Exame confirma a gravidez
- 10 de março de 2026
- Parto
- 5 de novembro de 2026
- Licença-maternidade de 120 dias, começando no parto
- Até 4 de março de 2027
- Fim da estabilidade, 5 meses depois do parto
- 5 de abril de 2027
- Pode ser dispensada sem justa causa a partir de
- 6 de abril de 2027
Os 120 dias de licença ficam dentro dos 5 meses de estabilidade. Na volta da licença, sobra cerca de 1 mês de garantia.
A mesma estabilidade vale para quem adota e recebe a guarda provisória para adoção. A empregada doméstica tem a mesma proteção, pela Lei Complementar 150.
Estabilidade depois de acidente de trabalho
Acidente de trabalho é o que acontece por causa do serviço e machuca o empregado ou reduz a capacidade de trabalhar. A doença causada pelo trabalho também conta como acidente, pela mesma lei.
O que a lei diz
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Em português
Depois de receber o auxílio do INSS por acidente de trabalho, você volta com o emprego garantido por pelo menos 12 meses. A contagem começa quando o auxílio acaba.
Segurado é quem contribui para o INSS. O auxílio-doença acidentário hoje se chama auxílio por incapacidade temporária acidentário, o benefício pago pelo INSS a quem se afasta por causa do trabalho.
Se o auxílio terminou em 20 de maio de 2026, por exemplo, a estabilidade vai até 20 de maio de 2027. O auxílio-acidente, outro benefício do INSS, não muda esse prazo.
A empresa deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte, pela CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho. Se ela não fizer, o próprio empregado, o sindicato ou o médico podem fazer.
CIPA e dirigente sindical
A CIPA é a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Parte dos membros é indicada pela empresa e parte é eleita pelos empregados, em voto secreto, para mandato de 1 ano. Só os eleitos pelos colegas têm a estabilidade.
O que a lei diz
Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Em português
O representante eleito pelos empregados na CIPA só pode ser dispensado por motivo de disciplina, técnico, econômico ou financeiro. Se for à Justiça, cabe à empresa provar esse motivo.
O dirigente sindical também tem estabilidade. A proteção vale para quem é eleito para a direção ou a representação do sindicato, inclusive o suplente.
O que a lei diz
§ 3º Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.
Em português
Quem se candidata a cargo no sindicato não pode ser dispensado desde o registro da candidatura. Se for eleito, a proteção vai até 1 ano depois do fim do mandato.
Para dispensar o dirigente sindical por falta grave, a empresa precisa provar a falta na Justiça do Trabalho, num processo chamado inquérito. Enquanto o processo corre, o empregado pode ficar suspenso.
Pai em licença-paternidade, a partir de 2027
A Lei 15.371 de 2026 aumenta a licença-paternidade e cria uma estabilidade para o pai. A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O que a lei diz
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início do gozo da licença-paternidade até o prazo de 1 (um) mês após o término da licença.
Em português
O pai não pode ser dispensado sem justa causa durante a licença-paternidade e até 1 mês depois que ela acaba.
O contrato pode terminar depois do aviso do pai e antes da licença, fazendo o pai perder o descanso. Nesse caso, a empresa paga em dobro a licença e o mês seguinte. A licença será de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, este último se a meta fiscal for cumprida.
Quando a criança só tem o pai no registro, ou quando só o pai adota, a licença-paternidade fica igual à licença-maternidade. Nesse caso, ele também ganha a estabilidade da gestante.
Se a empresa dispensar quem tem estabilidade
A dispensa sem justa causa durante a estabilidade não vale. O empregado pode pedir na Justiça do Trabalho a volta ao emprego, que a lei chama de reintegração.
O que a lei diz
Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
Em português
Na Justiça, é a empresa que precisa provar o motivo da dispensa do cipeiro. Sem essa prova, ela é condenada a recolocar o empregado no emprego.
Na reintegração, a empresa também paga os salários do tempo em que o empregado ficou fora. Se o prazo da estabilidade já acabou quando o caso é julgado, a volta não faz mais sentido, e a reclamação cobra os salários e direitos do período.
Pedir a reintegração cedo costuma ser melhor. Você volta a receber o salário e mantém o plano de saúde e os outros benefícios da empresa.
Erros comuns na estabilidade e o que fazer
- Dispensar a gestante dizendo que não sabia da gravidez.
- Dispensar quem voltou do auxílio por acidente antes dos 12 meses.
- Deixar de emitir a CAT para que o afastamento não conste como acidente de trabalho.
- Dispensar o cipeiro eleito sem motivo técnico, econômico, financeiro ou disciplinar.
- Pressionar o empregado estável a pedir demissão.
Se você tem estabilidade e foi dispensado, guarde o aviso de dispensa, o exame da gravidez, a CAT ou o comprovante da eleição. Não assine pedido de demissão se a vontade de sair não é sua.
Procure o sindicato da categoria ou a Superintendência Regional do Trabalho. A Justiça do Trabalho recebe o pedido de reintegração, e o prazo é de 2 anos depois de sair, cobrando os últimos 5 anos.
Como funciona a estabilidade por acidente de trabalho?
Quem sofre acidente de trabalho e recebe o auxílio do INSS por esse motivo tem o emprego garantido por pelo menos 12 meses. A contagem começa no dia em que o auxílio termina.
A doença causada pelo trabalho conta como acidente de trabalho para a lei e dá a mesma estabilidade, nas mesmas condições.
A estabilidade da gestante vale no aviso prévio?
Vale. Se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou não, a empregada ganha a estabilidade do mesmo jeito.
A estabilidade também vale mesmo que a empresa não soubesse da gravidez quando dispensou. O que conta é a gravidez ter começado durante o contrato.
Quem tem estabilidade pode ser demitido por justa causa?
Pode. A estabilidade só proíbe a dispensa sem justa causa. Se houver falta grave prevista na CLT, como abandono de emprego, a demissão por justa causa continua possível.
Quando o prazo da estabilidade termina, a dispensa sem justa causa volta a ser permitida, com o pagamento normal da rescisão.
O que acontece se a empresa demitir quem tem estabilidade?
A gestante dispensada pode pedir a volta ao emprego na Justiça do Trabalho, enquanto durar a estabilidade. Se esse tempo já passou, ela recebe os salários e os direitos do período.
Você pode reclamar no sindicato, na Superintendência Regional do Trabalho ou na Justiça do Trabalho. O prazo é de 2 anos depois de sair, cobrando os últimos 5 anos.
O pai também ganha estabilidade?
A partir de 1º de janeiro de 2027, sim. A Lei 15.371 de 2026 proíbe a dispensa sem justa causa desde o início da licença-paternidade até 1 mês depois do fim dela.
Se o contrato terminar depois do aviso à empresa e antes da licença, e o pai perder o descanso, a indenização é em dobro.