O que é ser CLT
CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que reúne os direitos de quem é empregado. Ser CLT é ter um emprego com carteira assinada.
O que a lei diz
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Em português
Você é empregado quando trabalha pessoalmente, com frequência, sob as ordens de alguém e recebendo salário. Quando essas quatro coisas existem, a lei trata a relação como emprego.
O empregado tem salário fixo, férias com um terço a mais, 13º, FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego. A empresa paga a parte dela do INSS e responde pelas regras de jornada.
O que é ser PJ
PJ quer dizer pessoa jurídica, ou seja, empresa. Quem trabalha como PJ abre um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), presta serviço e emite nota fiscal. O contrato é entre duas empresas, e a CLT não vale para ele.
O PJ paga os impostos da própria empresa, o contador e o seu INSS. Muitos ficam no Simples Nacional, o regime de imposto das empresas pequenas.
No Simples, a alíquota menor para serviços exige que o pró-labore chegue a 28% do faturamento. Pró-labore é o salário que o dono tira da própria empresa, e essa regra se chama Fator R.
Sobre o pró-labore, o PJ paga 11% de INSS, e é isso que conta para a aposentadoria. O lucro que sobra vai para o dono sem desconto de INSS. Desde 2026, quando a mesma empresa paga ao dono mais de R$ 50.000 de lucro num mês, a Lei 15.270 manda reter 10% de imposto sobre o valor inteiro.
Os direitos de cada um, lado a lado
| Direito | CLT | PJ |
|---|---|---|
| Férias pagas com um terço a mais | Sim | Não |
| 13º salário | Sim | Não |
| FGTS de 8% por mês | Sim | Não |
| Aviso prévio e multa do FGTS na demissão | Sim | Não |
| Seguro-desemprego | Sim | Não |
| Hora extra e adicional noturno | Sim | Não |
| INSS pago em parte pela empresa | Sim | Não, o PJ paga o seu |
Somando tudo, o empregado recebe por ano bem mais que 12 salários. A lista completa, item por item, está em o que o PJ perde.
Quanto o PJ precisa faturar para empatar
Comparar o salário com o valor da nota engana. Do lado CLT, entram as férias, o 13º e o FGTS. Do lado PJ, saem os impostos, o contador e o INSS.
A calculadora CLT x PJ faz a conta do seu caso. A tabela do salário PJ equivalente mostra a nota que empata em cada faixa de salário.
A conta completa, com o que sobra no fim do ano, está em se o PJ ganha mais de verdade. Na aposentadoria a diferença também pesa, porque o PJ costuma contribuir sobre um valor menor. Veja a aposentadoria do CLT e do PJ.
Por que a empresa prefere o PJ
Além do salário, uma empresa do comércio fora do Simples paga ao governo cerca de 27,8% sobre cada salário. Somam-se o FGTS de 8%, as férias com o terço e o 13º.
Com o PJ, a empresa paga só a nota. Quanto custa um empregado está na calculadora de custo do funcionário, e o destino de cada contribuição está em encargos trabalhistas.
Contratar PJ é legal quando o trabalho é de fato de uma empresa para outra. Quando é um emprego com outro nome, a lei não aceita.
Quando o contrato PJ esconde um emprego
O que a lei diz
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Em português
Qualquer arranjo feito para fugir da CLT não vale. Se na prática você é empregado, conta o que acontece no dia a dia, e não o papel assinado.
Os sinais mais fortes são horário controlado, chefe dando ordens e não poder mandar outra pessoa no seu lugar. Isso se chama pejotização. Quando a empresa demite um empregado e o recontrata como PJ para o mesmo trabalho, o sinal é ainda mais forte.
Na Justiça do Trabalho, você pode pedir o reconhecimento do emprego e cobrar os direitos dos últimos 5 anos, até 2 anos depois de sair. O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda vai fixar regras para esses casos, e parte dos processos espera essa decisão. Veja o estado atual em pejotização.
O que o contrato PJ deve trazer
Sem a CLT, o que protege o PJ é o contrato. Leia cada cláusula antes de assinar e peça por escrito o que foi combinado de boca.
- O valor da nota, a data de pagamento e a multa se a empresa atrasar.
- Como e quando o valor é reajustado.
- Com quantos dias de aviso cada lado pode encerrar o contrato.
- Se há pausa paga no ano, já que o PJ não tem férias pela lei.
- Quem paga computador, internet e outras despesas do trabalho.
- Se você pode atender outros clientes. Exclusividade é mais um traço de emprego.
- De quem é o que você criar no trabalho, como códigos, textos e desenhos.
Perguntas para fazer antes de aceitar uma proposta PJ
- Quanto sobra da nota, por mês, depois dos impostos, do contador e do INSS?
- Quem paga os dias em que você descansar ou ficar doente?
- Quanto tempo você aguenta sem renda se o contrato acabar de repente, sem aviso prévio nem seguro-desemprego?
- O trabalho vai ter horário, chefe e exclusividade, como um emprego?
Se as respostas deixarem dúvida, faça a conta com os números da proposta antes de decidir.