De onde vêm os direitos do empregado
Os direitos trabalhistas valem para quem é empregado, ou seja, para quem trabalha com carteira assinada ou deveria ter a carteira assinada. A lista principal está na Constituição.
O que a lei diz
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço;
Em português
O empregado tem direito ao seguro-desemprego quando perde o emprego sem querer e ao FGTS. Esses direitos são o piso, e outras leis podem acrescentar mais.
O PJ, em regra, não é empregado. Ele é uma empresa que presta serviço a outra empresa. Por isso o contrato dele segue o Código Civil e o que as partes escreveram, sem os direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a lei do emprego.
A exceção é o PJ que trabalha como empregado, com chefe, horário e salário fixo. Nesse caso os direitos podem ser cobrados na Justiça do Trabalho, como mostra a página sobre pejotização.
Os direitos que têm valor certo todo ano
Três direitos chegam todo ano, aconteça o que acontecer. São os mais fáceis de pôr em reais.
| Direito | O que é | Valor por ano com salário de R$ 5.000 |
|---|---|---|
| 13º salário | Um salário a mais, pago no fim do ano | R$ 5.000,00 |
| 1/3 de férias | Um terço do salário a mais quando sai de férias | R$ 1.666,67 |
| FGTS | 8% do salário, do 13º e das férias, depositados na Caixa | R$ 5.333,33 |
O empregado tem 30 dias corridos de férias por ano quando falta até 5 vezes no período, pelo art. 130 da CLT. O PJ só descansa se deixar de faturar.
Esses R$ 12.000 explicam por que a nota PJ precisa ser maior que o salário. Com uma nota igual ao salário, a perda chega a quase R$ 20 mil por ano. Isso porque o PJ ainda paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do sócio e o contador, e fica um mês sem nota. A conta inteira está em PJ ganha mais?.
O que o PJ perde na demissão
Quando a empresa demite sem justa causa, o empregado recebe três proteções que o contrato PJ não tem.
- Aviso prévio, que é o prazo entre a comunicação da demissão e a saída. São 30 dias, mais 3 dias por ano de casa, até 90 dias. Se a empresa dispensa o trabalho, paga esse período em dinheiro.
- Multa de 40% sobre todo o FGTS depositado no contrato. Depois de 3 anos com salário de R$ 5.000, a multa chega a R$ 6.400, contando os depósitos sem a correção.
- Seguro-desemprego, pago pelo governo por 3 a 5 meses a quem foi demitido sem justa causa e cumpre o tempo mínimo de trabalho.
O que a lei diz
Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Em português
Além dos 30 dias, o aviso prévio ganha 3 dias por ano completo na mesma empresa. O total não passa de 90 dias.
O que a lei diz
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (...)
Em português
O seguro-desemprego é de quem recebia salário e foi demitido sem justa causa. O PJ recebe pagamento por nota fiscal, não salário, e por isso fica de fora.
Um contrato PJ pode prever aviso de 30 dias antes do fim. Isso só vale se estiver escrito, e não há multa nem seguro-desemprego. O cálculo de cada verba da saída está na calculadora de rescisão.
A estabilidade, que o contrato PJ não tem
Estabilidade é um período em que a empresa não pode demitir o empregado sem justa causa. As duas mais comuns protegem a gestante e quem sofreu acidente de trabalho.
O que a lei diz
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Em português
A empregada grávida não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.
O que a lei diz
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Em português
Quem se acidenta no trabalho e recebe o auxílio do INSS por esse motivo não pode ser demitido por 12 meses depois que o auxílio acaba.
A trabalhadora PJ que engravida pode ter o contrato encerrado no mês seguinte, se o contrato permitir. O mesmo vale para o PJ que se acidenta. Os outros casos de estabilidade estão em estabilidade no emprego.
Licença-maternidade e afastamento por doença
A empregada tem 120 dias de licença-maternidade com o salário inteiro. A empresa paga e desconta o valor das contribuições que deve ao INSS.
O que a lei diz
Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
Em português
A empresa paga o salário-maternidade à empregada no contracheque. Depois, abate esse valor do INSS que ela mesma deve pagar sobre a folha.
A PJ também tem salário-maternidade, mas pago direto pelo INSS e calculado sobre o que ela contribuiu. Quem contribui sobre um salário mínimo recebe um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00.
Na doença, o empregado recebe os primeiros 15 dias da empresa, com o salário inteiro. A partir do 16º dia, recebe o auxílio do INSS. O PJ recebe só o auxílio, que é de 91% da média das contribuições e nunca fica abaixo do salário mínimo.
Se o PJ contribui sobre o mínimo, o auxílio fica no mínimo, mesmo que a nota dele seja de R$ 7.000. A página sobre aposentadoria do CLT e do PJ explica por quê.
Jornada e hora extra
O empregado tem limite de horas de trabalho e recebe a mais quando passa dele. O PJ, em tese, organiza o próprio tempo e entrega um resultado, por isso não tem limite nem hora extra.
O que a lei diz
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Em português
O empregado trabalha no máximo 8 horas por dia, salvo se a lei ou o contrato fixar um limite menor.
O que a lei diz
A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Em português
Cada hora trabalhada além do limite vale pelo menos 50% a mais que a hora comum.
Se o PJ cumpre horário fixado pela empresa e faz plantão sem receber a mais, isso é sinal de emprego disfarçado. As regras de jornada estão em jornada e banco de horas.
Reajuste, convenção coletiva e benefícios da empresa
Parte dos ganhos do empregado não está na CLT. Vem da convenção coletiva, o acordo assinado entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas de cada categoria.
A convenção costuma garantir um reajuste anual do salário, um piso salarial maior que o mínimo e benefícios como vale-refeição. Ela vale para os empregados da categoria, e não para quem presta serviço como empresa.
O PJ só tem reajuste se o contrato prever um índice ou se ele negociar de novo. Sem cláusula de reajuste, a nota pode ficar parada por anos enquanto os preços sobem.
Plano de saúde, participação nos lucros e outros benefícios dados pela empresa também ficam, em geral, só para os empregados. Se a proposta PJ não inclui esses itens, some o valor deles à nota que você pede.
Quadro dos direitos que somem
O quadro reúne os direitos desta página. Na coluna do PJ, quase tudo depende do que estiver escrito no contrato ou do dinheiro que ele guardar por conta própria.
| Direito | Empregado CLT | PJ |
|---|---|---|
| 13º salário | Sim, um salário por ano | Não |
| Férias com 1/3 | 30 dias pagos, com 1/3 a mais | Só se deixar de faturar |
| FGTS | 8% por mês na Caixa | Não |
| Aviso prévio | 30 a 90 dias | Só se o contrato prever |
| Multa de 40% do FGTS | Na demissão sem justa causa | Não |
| Seguro-desemprego | 3 a 5 parcelas | Não |
| Estabilidade da gestante | Até 5 meses após o parto | Não |
| Primeiros 15 dias de doença | Pagos pela empresa | Só o auxílio do INSS |
| Hora extra | Pelo menos 50% a mais | Não |
Como o PJ pode se proteger
Ser PJ pode valer a pena para quem tem vários clientes ou uma nota bem acima da nota que empata com o salário. Nesse caso, parte da diferença deve virar proteção.
- Negocie a nota a partir do custo do empregado, e não do salário. A faixa justa fica entre a nota que empata e o custo do funcionário para a empresa.
- Guarde todo mês o valor do FGTS e do 13º que você deixou de ter, numa aplicação separada.
- Monte uma reserva de pelo menos três meses de gastos, para cobrir o fim do contrato sem aviso e sem seguro-desemprego.
- Peça no contrato um aviso mínimo de 30 dias antes do fim e um mês de descanso por ano.
- Avalie com o contador um pró-labore maior, para que o INSS, o auxílio-doença e a aposentadoria saiam maiores.
Para saber o valor da nota em cada faixa, veja quanto o PJ precisa faturar.
O PJ tem direito a férias?
Não pela lei. Férias pagas com 1/3 a mais são direito do empregado. O PJ só descansa se combinar no contrato ou se aceitar ficar sem faturar no período.
Por isso a comparação justa supõe um mês por ano sem nota. Sem esse mês, o PJ trabalha mais para chegar ao mesmo dinheiro.
O PJ recebe seguro-desemprego quando o contrato acaba?
Não. O seguro-desemprego é de quem recebia salário e foi demitido sem justa causa. O fim de um contrato entre empresas não dá esse direito.
Se o contrato PJ escondia um emprego e a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo, o seguro-desemprego pode entrar no pedido feito ao juiz. O valor de cada parcela está no seguro-desemprego.