O que é o aviso prévio e para que serve
Aviso prévio é a antecedência com que um lado avisa o outro que o contrato de trabalho vai acabar. Vale para o contrato sem data para terminar, o mais comum.
O que a lei diz
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de: [...] II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na empresa.
Em português
Quem quer encerrar o contrato sem um motivo grave precisa avisar o outro lado antes. Para quem recebe por mês, são pelo menos 30 dias.
O que a lei diz
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Em português
O aviso cresce com o tempo de casa e nunca fica abaixo de 30 dias. A Constituição deixou para uma lei dizer quanto cresce, e essa lei veio em 2011.
O aviso protege os dois lados. Você ganha tempo para procurar outro emprego, e a empresa ganha tempo para achar alguém para o seu lugar.
Ele vale nos dois sentidos. Quando a empresa dispensa, ela avisa você. Quando você pede demissão, é você quem avisa a empresa.
No termo de rescisão, o aviso aparece como aviso prévio indenizado quando é pago sem trabalhar. Quando foi trabalhado, os dias saem no contracheque, como salário.
Quantos dias de aviso você tem, pela Lei 12.506
O que a lei diz
O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Em português
Até completar 1 ano na mesma empresa, o aviso é de 30 dias. Cada ano completo soma 3 dias, até 60 dias a mais. O total chega a 90 dias com 20 anos de casa.
| Tempo na mesma empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Conta só o ano completo. No exemplo, com 5 anos completos, são 45 dias. Faltando um mês para fechar mais um ano, o aviso ainda é o do último ano completo.
Os dias a mais valem quando a empresa dispensa. Quem pede demissão dá sempre 30 dias, qualquer que seja o tempo de casa.
Aviso trabalhado ou aviso indenizado
Quem decide é a empresa. No aviso trabalhado, você continua no emprego até o fim do prazo e recebe o salário normal. No aviso indenizado, você para no mesmo dia e recebe os dias do aviso na rescisão.
O que a lei diz
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a integração desse período no seu tempo de serviço.
Em português
Se a empresa dispensa sem deixar você cumprir o aviso, paga o salário desses dias. E esses dias contam como tempo de trabalho para tudo.
Por isso o aviso indenizado aumenta o 13º e as férias da rescisão. No exemplo, os 45 dias de aviso somam 2 meses na conta do 13º e das férias.
O que a lei diz
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Em português
Se você fazia hora extra sempre, o valor dessas horas entra no aviso indenizado. Ele não fica só no salário fixo.
O que a lei diz
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Em português
Quando a empresa dispensa e pede que você trabalhe o aviso, a jornada cai 2 horas por dia e o salário continua inteiro. É o tempo para você procurar outro emprego.
Esse direito é de quem foi dispensado. Quem pediu demissão cumpre o aviso no horário normal.
Quanto o aviso indenizado soma no 13º e nas férias
O aviso indenizado rende mais que os dias pagos. Como ele conta como tempo de serviço, cada 30 dias de aviso somam 1/12 no 13º e 1/12 nas férias da rescisão. Uma sobra de 15 dias ou mais também vale 1/12.
O que o aviso de 45 dias soma para quem ganha R$ 3.000,00
- Os dias de aviso pagos
- R$ 4.500,00
- 13º dos 2 meses a mais
- R$ 500,00
- Férias dos 2 meses a mais, com 1/3
- R$ 666,67
- O aviso soma na rescisão
- R$ 5.666,67
Se a empresa pede que você trabalhe o aviso, esse tempo também conta. A diferença é que você recebe os dias como salário, no contracheque.
Como calcular o aviso prévio, passo a passo
- Conte os anos completos na mesma empresa, 5 anos no exemplo.
- Multiplique os anos por 3 e some 30. O resultado, até 90, são os dias de aviso.
- Divida o salário por 30 para achar o valor de um dia.
- Multiplique o valor do dia pelos dias de aviso. Se você faz hora extra sempre, some o valor dela ao salário antes.
Aviso indenizado de quem ganha R$ 3.000,00 e tem 5 anos completos
- Dias de aviso, 30 mais 3 por ano
- 45 dias
- Valor de um dia, o salário dividido por 30
- R$ 100,00
- Aviso prévio indenizado
- R$ 4.500,00
O aviso indenizado entra na rescisão sem desconto de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de imposto de renda.
Quem ganha por tarefa ou por produção não tem um salário fixo para dividir por 30. Nesse caso, a CLT manda usar a média dos últimos 12 meses de trabalho.
A convenção coletiva da sua categoria pode dar um aviso maior que o da lei, por exemplo para quem tem mais idade ou mais tempo de casa. Peça a convenção ao sindicato e olhe a cláusula do aviso.
O aviso prévio em cada tipo de saída
| Tipo de saída | Aviso prévio |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | 30 dias mais 3 por ano, trabalhado ou pago |
| Pedido de demissão | 30 dias, que você cumpre ou a empresa libera |
| Acordo com a empresa | Metade do aviso, quando indenizado |
| Rescisão indireta | Igual ao da demissão sem justa causa |
| Justa causa | Não tem aviso |
| Fim do contrato de experiência | Não tem aviso |
O que a lei diz
É devido o aviso prévio na despedida indireta.
Em português
Rescisão indireta é sair do emprego por uma falta grave da empresa. Nesse caso, a empresa paga o aviso prévio como se tivesse dispensado você.
No acordo do art. 484-A da CLT, o aviso indenizado é pago pela metade. No exemplo, ficaria em R$ 2.250,00.
No contrato de experiência, a data do fim já é conhecida desde o começo, por isso não há aviso. Se a empresa encerra antes da data, paga outra indenização, que a calculadora de rescisão explica.
O que pode mudar o aviso no meio do caminho
O que a lei diz
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso não tivesse sido dado.
Em português
O contrato só acaba no fim do aviso. Quem avisou pode voltar atrás antes disso, e o outro lado aceita ou não. Se aceitar, ou se o trabalho continuar depois do prazo, o contrato segue normalmente.
Se você cometer uma falta grave durante o aviso, a CLT tira o direito aos dias que faltavam.
Se a sua categoria ganhar um aumento coletivo durante o aviso, ele vale para você. Isso vale mesmo quando a empresa já pagou o aviso indenizado.
Erros comuns no aviso prévio e o que fazer
- Aviso de 30 dias para quem tem mais de 1 ano de casa.
- Aviso indenizado só com o salário fixo, sem as horas extras de sempre.
- 13º e férias da rescisão sem os meses do aviso indenizado.
- Aviso trabalhado sem a redução de 2 horas por dia e sem os 7 dias de folga.
- Desconto do aviso de quem pediu demissão e foi liberado de cumprir.
Guarde a carta de aviso, com a data em que você recebeu, porque ela marca o começo do prazo. Olhe os dias e o valor do aviso no termo de rescisão. Se a conta não fechar, peça a correção por escrito ao setor de pessoal e guarde a resposta.
Se a empresa não corrigir, você pode reclamar no sindicato, na Superintendência Regional do Trabalho ou na Justiça do Trabalho. O prazo é de 2 anos depois de sair, cobrando os últimos 5 anos.
Aviso prévio de 10 anos de casa, quantos dias são?
60 dias, porque são 30 dias mais 3 por ano completo. Se a empresa pagar sem você trabalhar, o aviso vale R$ 6.000,00.
São 30 dias a mais que o aviso de quem tem menos de 1 ano. No aviso indenizado, isso dá R$ 3.000,00 a mais na rescisão.
Posso trabalhar menos durante o aviso prévio?
Pode, quando a empresa dispensa e pede que você trabalhe o aviso. A CLT reduz a jornada em 2 horas por dia, sem desconto no salário.
No lugar das 2 horas, você pode escolher trabalhar o horário normal e faltar 7 dias corridos, também sem desconto.
Quem pede demissão também tem aviso prévio?
Tem, mas é sempre de 30 dias, qualquer que seja o tempo de casa. Os 3 dias a mais por ano completo valem só quando a empresa dispensa.
Se você não trabalhar o aviso, a CLT deixa a empresa descontar o salário desse prazo, R$ 3.000,00 no exemplo. Se a empresa liberar você de cumprir, não há desconto.
Quanto vale o aviso indenizado pelo tempo de casa?
| Salário | 1 ano | 5 anos | 10 anos | 20 anos |
|---|---|---|---|---|
| R$ 1.621,00 | R$ 1.783,10 | R$ 2.431,50 | R$ 3.242,00 | R$ 4.863,00 |
| R$ 2.500,00 | R$ 2.750,00 | R$ 3.750,00 | R$ 5.000,00 | R$ 7.500,00 |
| R$ 3.000,00 | R$ 3.300,00 | R$ 4.500,00 | R$ 6.000,00 | R$ 9.000,00 |
| R$ 5.000,00 | R$ 5.500,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.000,00 | R$ 15.000,00 |
| R$ 8.000,00 | R$ 8.800,00 | R$ 12.000,00 | R$ 16.000,00 | R$ 24.000,00 |
Como esta conta é feita
O número de dias segue a Lei 12.506, 30 dias mais 3 por ano completo na mesma empresa, até 90.
O valor é o salário dividido por 30, vezes os dias de aviso.
A conta usa só o salário fixo. Pela CLT, as horas extras feitas sempre também entram no aviso indenizado.