O que é a rescisão e o que entra no acerto
Rescisão é o fim do contrato de trabalho e, também, o acerto de contas dessa saída. Os valores pagos nessa hora se chamam verbas rescisórias.
- Saldo de salário, que são os dias trabalhados no último mês.
- Férias vencidas e férias proporcionais, sempre com 1/3 a mais.
- 13º proporcional, 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.
- Aviso prévio indenizado, quando a empresa dispensa e não pede que você trabalhe o aviso.
- Multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de 40% na dispensa sem justa causa e de 20% no acordo.
Nem toda saída paga todos esses itens. O que cada uma paga está no guia de tipos de demissão. O prazo para pagar, porém, é o mesmo em todas.
O prazo de 10 dias, nas palavras da CLT
O que a lei diz
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
Em português
Quando o contrato acaba, a empresa tem 3 tarefas. Anotar a saída na carteira de trabalho, avisar o governo e pagar o acerto.
O que a lei diz
§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Em português
Os documentos e o dinheiro precisam chegar a você em até 10 dias depois do último dia de contrato. Os dois prazos são o mesmo.
Extinção do contrato é o fim dele, por qualquer motivo. Na contagem, o dia do fim do contrato fica de fora e o último dia do prazo entra, como manda o Código Civil para os prazos em geral.
Com aviso prévio indenizado, o contrato termina no dia em que a empresa avisa a dispensa. Os 10 dias contam dessa data, e não do fim dos dias de aviso. Esses dias só mudam a data de saída anotada na carteira.
Contagem do prazo, exemplo de 2026
- Último dia de contrato
- terça, 3 de março
- Primeiro dia do prazo
- quarta, 4 de março
- Décimo dia do prazo
- sexta, 13 de março
- A empresa paga até
- 13 de março de 2026
Se o dinheiro cair em 14 de março ou depois, o pagamento está atrasado.
Os papéis que a empresa precisa entregar
Além do dinheiro, a saída tem papéis. O principal é o termo de rescisão, que lista cada valor pago. Ele também é chamado de TRCT, a sigla de termo de rescisão do contrato de trabalho.
O que a lei diz
§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
Em português
O termo precisa mostrar cada valor com o nome dele. Quando você assina, dá quitação só do que está escrito ali. Quitação é o recibo de que aquilo foi pago.
O que a lei diz
§ 10º A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada.
Em português
A saída anotada na carteira de trabalho já serve para pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS, quando você tem esses direitos. Para isso, a empresa precisa ter avisado o governo.
Assinar o termo não impede você de cobrar depois o que faltou. A quitação vale para os valores escritos, e não para o que ficou de fora.
A multa de um salário pelo atraso
O que a lei diz
§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Em português
Se a empresa perde o prazo, paga a você um salário a mais, corrigido. Ela só escapa se provar que o atraso foi culpa sua. Além disso, leva uma multa do governo.
Mora é a palavra da lei para atraso. BTN (Bônus do Tesouro Nacional) era um índice de correção antigo, e a multa a seu favor é sempre do valor do seu salário.
Multa por atraso com salário de R$ 2.500, em 2026
- Fim do contrato
- 3 de março
- Prazo final
- 13 de março
- Dia em que a empresa pagou
- 20 de março
- Salário na carteira
- R$ 2.500,00
- Multa devida a você
- R$ 2.500,00
A multa não cresce com os dias de atraso. Um dia ou um mês de atraso dão a mesma multa, igual a um salário.
Use a calculadora de rescisão para saber quanto deveria ter chegado. A multa entra por fora dessa conta.
Como receber e o que conferir
- Anote o último dia de contrato e conte os 10 dias.
- Peça o termo de rescisão e compare cada linha com a calculadora de rescisão.
- Veja no aplicativo do FGTS se todos os meses foram depositados.
- Veja na Carteira de Trabalho Digital se a saída foi anotada.
- Guarde o comprovante do depósito e uma cópia do termo assinado.
O que a lei diz
§ 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Em português
Se você deve algo à empresa, como um adiantamento, ela pode descontar no acerto. O desconto, porém, não pode passar de um mês de salário.
Até 2017, a CLT mandava, em certos casos, conferir a rescisão no sindicato. Essa conferência se chamava homologação. A Reforma Trabalhista acabou com essa regra, mas a convenção coletiva da sua categoria pode voltar a exigir.
Erros comuns da empresa na rescisão
A maior parte dos problemas não é o atraso inteiro. É o pagamento com falta, ou o papel que não chega junto com o dinheiro.
- Pagar o dinheiro no prazo e entregar os papéis depois. A CLT exige as duas coisas em 10 dias, e o atraso de qualquer uma gera a multa.
- Calcular o aviso prévio só com 30 dias, sem os 3 dias por ano de casa da Lei 12.506, de 2011.
- Esquecer o 1/3 das férias proporcionais ou contar errado os meses do 13º.
- Não depositar a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa.
- Descontar no acerto mais do que um mês de salário.
Antes de assinar, leia o termo linha por linha e compare com a calculadora de rescisão. Se houver diferença, anote no próprio termo que vai cobrar a parte que faltou.
A convenção coletiva da sua categoria pode trazer regras melhores para a saída. Peça a convenção ao sindicato e leia a parte da rescisão.
Se a empresa não pagar no prazo
- Cobre a empresa por escrito, por e-mail ou carta, e guarde a cópia.
- Procure o sindicato da sua categoria, que pode cobrar a empresa em seu nome.
- Denuncie à Superintendência Regional do Trabalho, que fiscaliza e multa a empresa.
- Entre com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, pedindo as verbas e a multa de um salário.
O que a lei diz
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.
Em português
Na Justiça, a parte da dívida que a empresa não discute tem de ser paga na primeira audiência. Se não pagar, essa parte sai com 50% a mais.
O que a lei diz
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Em português
Você tem até 2 anos depois de sair para entrar na Justiça. Nessa ação, dá para cobrar o que ficou para trás nos últimos 5 anos.
O que acontece, passo a passo
No último dia de trabalho
O contrato termina e começa a contar o prazo de 10 dias para o pagamento.
O que fazerAnotar a data e guardar o aviso de demissão ou a carta de pedido de demissão.
A partir do 7º dia
Quem foi dispensado sem justa causa já pode pedir o seguro-desemprego.
O que fazerFazer o pedido pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br, até 120 dias depois da demissão.
Até o 10º dia
A empresa paga as verbas, anota a saída na carteira de trabalho e entrega os documentos que comprovam o fim do contrato.
O que fazerComparar o valor do TRCT com a calculadora de rescisão antes de assinar.
Do 11º dia em diante
O pagamento está atrasado e a multa de um salário passa a ser devida a você.
O que fazerCobrar a empresa por escrito e guardar a cópia da cobrança.
Até 2 anos depois de sair
É o prazo para reclamar na Justiça do Trabalho, cobrando o que deixou de ser pago nos últimos 5 anos.
O que fazerProcurar o sindicato, a Superintendência Regional do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.
Quanto é a multa pelo atraso da rescisão?
É um salário seu, corrigido, pago a você. Se o seu salário é R$ 2.500, a multa é de R$ 2.500, mesmo que o atraso seja de poucos dias.
Além disso, a empresa leva multa da fiscalização do trabalho. Essa segunda multa vai para o governo, não para você.
Como a empresa pode pagar a rescisão?
Em dinheiro, por depósito na sua conta ou por cheque visado, que é o cheque com o valor garantido pelo banco. Se você não sabe ler, o pagamento só pode ser em dinheiro ou depósito.
Peça o comprovante e o TRCT assinado. É o papel que mostra cada valor pago e cada desconto.
Pedi demissão. A empresa também tem 10 dias?
Tem. O prazo de 10 dias vale para qualquer forma de saída, inclusive pedido de demissão, acordo e justa causa.
O que muda é o que entra na conta. No pedido de demissão não há multa do FGTS nem saque do saldo, mas o salário, as férias e o 13º proporcional são pagos.