O que é o FGTS e de onde vem o dinheiro
FGTS quer dizer Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É uma conta em seu nome na Caixa, aberta para cada emprego com carteira assinada.
O que a lei diz
Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (...)
Em português
Até o dia 20 de cada mês, a empresa deposita no seu FGTS 8% do que pagou a você no mês anterior. O 13º também entra. Esse dinheiro sai da empresa e não é descontado do seu salário.
O saldo rende a TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, e o fundo ainda reparte parte do lucro com as contas. No último ano, o rendimento total foi de 6,9%.
Você acompanha os depósitos no aplicativo FGTS, da Caixa. Cada emprego tem a sua conta, e o saldo de empregos antigos continua lá, rendendo. Para saber quanto deveria ter, use a conta do FGTS por mês.
Quando dá para sacar o FGTS
O dinheiro fica guardado e só sai nos casos que a lei lista. Os mais comuns são estes.
- Dispensa sem justa causa, com o saldo inteiro e a multa.
- Demissão por acordo com a empresa, até 80% do saldo.
- Fim de contrato com prazo marcado, como o temporário.
- Aposentadoria e compra da casa própria.
- Três anos seguidos sem trabalhar com carteira assinada.
- Doenças graves e desastres naturais, nos casos da lei.
- Saque-aniversário, para quem escolheu essa forma de saque.
Quem pede demissão ou sai por justa causa não saca. O dinheiro continua na conta, rendendo. Todos os casos estão em quando posso sacar o FGTS.
A multa do FGTS e o saque-aniversário
O que a lei diz
Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Em português
Se a empresa demite sem justa causa, deposita no seu FGTS uma multa de 40% sobre tudo o que depositou no contrato, com a correção. Saques feitos no meio do caminho não diminuem a multa.
A conta da multa do seu caso está na multa do FGTS.
No saque-aniversário, você tira uma parte do saldo todo ano, no mês do seu aniversário. Em troca, se for demitido, saca só a multa, e o resto do saldo fica preso. Veja quanto você recebe no saque-aniversário antes de escolher.
Como funciona o seguro-desemprego
O que a lei diz
prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
Em português
O seguro é uma ajuda em dinheiro, por um tempo, para quem perdeu o emprego sem ter culpa. Vale também na rescisão indireta, quando você sai por falta grave da empresa.
Na primeira vez, você precisa ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses. Na segunda, 9 dos últimos 12. Da terceira em diante, 6 meses seguidos antes da dispensa.
Quem pede demissão, sai por justa causa ou faz acordo com a empresa não recebe. O seguro não sai do seu FGTS. Quem é dispensado sem justa causa recebe os dois. Os detalhes estão em quem tem direito ao seguro-desemprego.
Quanto o seguro paga e como pedir
Você recebe de 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado. O valor sai da média dos 3 últimos salários e fica entre R$ 1.621 e R$ 2.518,65 por parcela.
O pedido é feito entre o 7º e o 120º dia depois da demissão, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Depois desse prazo, o pedido não é mais aceito.
Se você arrumar outro emprego com carteira assinada, as parcelas que faltam param de ser pagas. O valor de cada parcela do seu caso sai na calculadora do seguro-desemprego.
Outros pagamentos para quem trabalha
O abono salarial do PIS paga até um salário mínimo por ano a quem ganhou em média até R$ 2.766 por mês no ano de referência, entre outras condições.
O salário-família paga R$ 67,54 por filho de até 14 anos a quem ganha até R$ 1.980,38 por mês.
Quando você fica doente, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento. Depois, o INSS paga o auxílio-doença.
FGTS e seguro da empregada doméstica
A empregada doméstica também tem FGTS. O patrão deposita 8% do salário por mês e mais 3,2%, uma reserva que paga a multa se ela for dispensada sem justa causa.
Se a dispensa for por justa causa ou a pedido dela, o patrão pode sacar essa reserva de volta. Dispensada sem justa causa, ela tem direito a até 3 parcelas do seguro-desemprego, de um salário mínimo cada.
Os outros direitos estão em direitos da empregada doméstica.
Erros comuns e o que fazer
- Depósito do FGTS que não aparece no aplicativo, ou aparece com valor menor.
- Multa calculada só sobre o saldo de hoje, sem os saques do contrato.
- Saque-aniversário escolhido sem saber que ele prende o saldo na demissão.
- Pedido do seguro deixado para depois dos 120 dias.
Se faltar depósito, cobre a empresa por escrito. Se não resolver, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho pelo portal gov.br ou cobrar na Justiça do Trabalho.
Na Justiça, o prazo é de 2 anos depois de sair da empresa, e você cobra os depósitos dos últimos 5 anos.
