Como contratar um funcionário e o que a lei exige

Um funcionário com carteira assinada custa mais que o salário. A empresa também paga o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8% e a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Há ainda as férias com um terço a mais e o 13º. A admissão vai ao eSocial antes do primeiro dia de trabalho, e a carteira tem de ser anotada em até 5 dias úteis. As contas abaixo mostram quanto custa o seu funcionário e quanto pagar em cada momento.

Comece por esta contaQuanto custa um funcionário para a empresaUm funcionário com salário de R$ 3.000,00 custa para a empresa R$ 4.633,34 por mês, em média no ano, ou R$ 55.600,08 por ano. Desse total, R$ 3.054,01 chegam na mão dele.Fazer a minha conta

Quanto custa um empregado

O custo total por mês, os encargos sobre a folha, a empregada doméstica e o FGTS de cada mês.

Como contratar

Experiência, aprendiz, estágio, temporário e intermitente, com o que cada contrato custa e exige.

A folha do mês

O prazo do salário, o vale-transporte, a hora extra e o desconto de faltas e atrasos.

Férias e 13º

Quanto pagar de férias e de 13º, e as regras das férias coletivas.

Quando o contrato acaba

O acerto da rescisão, a multa do FGTS, o prazo para pagar e o termo que a empresa entrega.

  • Cálculo da rescisão de contrato de trabalho

    Demitido sem justa causa depois de 2 anos e 6 meses, você recebe cerca de R$ 10.301,54 da empresa e saca R$ 11.575,20 do FGTS, com a multa de 40%.

  • Multa de 40% do FGTS, quanto dá

    Na demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre R$ 10.000,00 é de R$ 4.000,00, e você saca R$ 14.000,00. No acordo, saca R$ 9.600,00.

  • Prazo para a empresa pagar a rescisão

    A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos da saída. O prazo é o mesmo em qualquer tipo de demissão, inclusive quando você pede para sair.

  • Termo de rescisão, como ler linha por linha

    O termo de rescisão é o documento que lista o dinheiro da sua saída. Ele mostra cada valor pago, cada desconto e o total que cai na sua conta.

Quanto custa um funcionário além do salário?

Alguns desses pagamentos só aparecem uma vez por ano.

  • FGTS de 8% do salário todo mês, sem desconto do empregado.
  • Férias de 30 dias por ano, pagas com um terço a mais.
  • 13º salário, um salário a mais no fim do ano.
  • Contribuição ao INSS e a outras entidades, cerca de 27,8% da folha no comércio fora do . No Simples, as outras entidades ficam de fora, e na maior parte das atividades o INSS vem na guia única.
  • Vale-transporte, na parte que passa de 6% do salário do empregado.

Com as férias, o terço e o 13º, são 13 salários e um terço por ano.

O total do seu caso sai na calculadora de custo do funcionário. Para entender cada item, veja como calcular o custo de um funcionário e para onde vão os encargos.

Como registrar um funcionário?

O que a lei diz

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver (...)

CLT, art. 29

Em português

Depois de contratar, a empresa tem até 5 dias úteis para anotar na carteira de trabalho a data de entrada, o salário e as condições especiais do contrato.

Hoje a carteira é digital, e a anotação é feita no eSocial, o sistema do governo que recebe os dados do contrato. Antes de começar, o empregado faz o exame médico de admissão, pago pela empresa.

Envie a admissão ao eSocial antes do primeiro dia de trabalho, inclusive no . Cada empregado sem registro dá multa de R$ 3.000, ou de R$ 800 na microempresa e na empresa de pequeno porte. O valor se repete a cada reincidência.

Que tipos de contrato a empresa pode usar?

Além do contrato sem data para acabar, a lei aceita estes.

Qual a jornada e o que muda em dezembro de 2026?

A normal tem até 8 horas por dia e 44 por semana. A Emenda Constitucional 141 de 2026 baixa o limite da semana para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Em 16 de dezembro de 2026, a paga também passa de 1 para 2 dias. A escala de seis dias de trabalho para um de folga só continua se um acordo ou garantir, na média do mês, 2 folgas por semana.

O que a lei diz

A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.

Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º

Em português

A jornada menor e a folga a mais valem também para quem já está contratado. O salário não pode cair por causa disso, nem na proporção das horas cortadas.

O que passar do limite é hora extra, com pelo menos 50% a mais. Local com mais de 20 empregados precisa marcar a entrada e a saída no ponto. As regras do dia a dia estão em jornada e banco de horas.

Como fazer a folha e o contracheque?

A folha de pagamento é a lista do que cada empregado ganhou e do que foi descontado no mês. O contracheque é o recibo dessa conta para o empregado.

O que a lei diz

O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado (...) Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

CLT, art. 464

Em português

Todo salário pago precisa de recibo assinado pelo empregado. Se o dinheiro cai numa conta em nome dele, o comprovante do depósito vale como recibo.

No contracheque, a empresa desconta o INSS e o imposto de renda do empregado e repassa ao governo.

O que pagar quando o funcionário sai?

Na , a empresa paga estes itens.

Na , ficam só o saldo de salário e as férias vencidas. No , não há multa, e quem deve o aviso é o empregado. No acordo entre os dois, a multa cai para 20% e o cai pela metade.

O que a lei diz

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

CLT, art. 477, § 6º

Em português

A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar o acerto e entregar os papéis que provam que a saída foi informada ao governo.

Se atrasar, paga ao empregado uma multa igual a um salário dele. Cada valor sai no cálculo da rescisão, e o termo de rescisão linha por linha explica o documento.

O que muda quando você contrata uma empregada doméstica?

O que a lei diz

Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Lei Complementar 150/2015, art. 1º

Em português

É quem trabalha na casa de uma família mais de 2 dias por semana, com salário e sob as ordens do patrão. O serviço é feito por ela mesma e não serve a um negócio da família. Para ela vale a lei das domésticas.

Quem vai até 2 dias por semana é , e essa lei não vale para ela. Menor de 18 anos não pode ser contratado para o trabalho doméstico.

A doméstica tem carteira assinada, pelo menos o salário mínimo, férias com um terço, 13º e FGTS. A partir de 16 de dezembro de 2026, vale para ela o limite de 42 horas e 2 folgas.

O patrão registra tudo no eSocial Doméstico e paga uma guia só, o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), até o dia 7 do mês seguinte. Além do INSS da empregada, a guia leva 8% de INSS do patrão, 0,8% de seguro contra acidente, 8% de FGTS e 3,2% para a multa.

Veja quanto custa uma empregada doméstica e os direitos da empregada doméstica.

MEI pode contratar funcionário?

Pode. O MEI (Microempreendedor Individual) pode ter um empregado que ganhe só o salário mínimo ou o , o menor salário fixado pelo sindicato. Pela Lei Complementar 238 de 2026, o limite passa a 2 em 1º de janeiro de 2027.

Quando contratar como PJ é fraude?

Contratar um PJ (pessoa jurídica) para prestar serviço é legal. O problema é o PJ que trabalha como empregado, com horário, chefe e pagamento fixo.

Para a CLT, há emprego quando a pessoa trabalha ela mesma, com frequência, sob ordens e recebendo salário. Se essas quatro coisas existem, o nome do contrato não importa.

O que a lei diz

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

CLT, art. 9º

Em português

Contrato feito para fugir da CLT não vale nada. Se o PJ é na prática um empregado, a Justiça trata a relação como emprego.

Nesse caso, a empresa paga o que deixou de pagar nos últimos 5 anos, como férias, 13º e FGTS. O trabalhador tem até 2 anos depois de sair para cobrar. Veja o que é pejotização e a calculadora CLT x PJ.

Quais os erros mais comuns de quem contrata?

  • Não guardar dinheiro todo mês para as férias, o terço e o 13º.
  • Pagar o salário depois do 5º dia útil ou o acerto depois de 10 dias.
  • Contratar como PJ quem trabalha como empregado.
  • Chamar de diarista quem vai à casa mais de 2 dias por semana.