O que diz a lei sobre o prazo do salário
Quem recebe por mês tem um prazo certo para ver o dinheiro. A CLT diz que o salário de um mês trabalhado vence no começo do mês seguinte.
O que a lei diz
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Em português
Quem recebe por mês tem de receber o salário até o quinto dia útil do mês seguinte. A empresa pode pagar antes, nunca depois.
A palavra "vencido" quer dizer o mês que já terminou. O salário de março, por exemplo, vence até o quinto dia útil de abril.
Dia útil, nessa regra, é qualquer dia que não seja domingo nem feriado. A CLT não explica isso sozinha. Quem explica é uma regra do Ministério do Trabalho para os fiscais.
O sábado conta, o domingo e o feriado não
Os fiscais do trabalho seguem uma instrução do Ministério do Trabalho de 2021. Ela diz como contar os dias do prazo do salário.
O que a lei diz
I - na contagem dos dias será incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal;
Em português
O sábado conta como dia útil. O domingo e o feriado não contam, e isso vale também para o feriado da sua cidade.
Isso vale mesmo para quem não trabalha no sábado. A contagem é a mesma para todos os empregados, seja qual for o horário da empresa.
Por isso o prazo às vezes cai num sábado. Nesse caso, o dinheiro tem de estar disponível na conta no próprio sábado.
O que a lei diz
II - quando o empregador utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado até o quinto dia útil;
Em português
Quando o salário vai para a conta no banco, o dinheiro precisa estar liberado para você usar até o quinto dia útil. Não basta a empresa mandar a ordem nesse dia.
Como contar o quinto dia útil, passo a passo
- Comece no dia 1 do mês do pagamento.
- Pule os domingos.
- Pule os feriados nacionais e os feriados da sua cidade e do seu estado.
- Conte os outros dias, inclusive os sábados, até chegar ao quinto.
- Esse quinto dia é o último para o salário estar na conta.
Veja a contagem de dezembro de 2026, a que está na calculadora agora. Dia 1, terça-feira, é o 1º dia útil. Dia 2, quarta-feira, é o 2º dia útil. Dia 3, quinta-feira, é o 3º dia útil. Dia 4, sexta-feira, é o 4º dia útil. Dia 5, sábado, é o 5º dia útil.
Nessa contagem, nenhum dia fica de fora. O prazo final é sábado, 5 de dezembro de 2026.
Quais feriados ficam fora da conta
Os feriados nacionais valem no país inteiro. Eles estão em três leis federais e na portaria que o governo publica todo fim de ano.
O que a lei diz
Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Em português
Sete datas fixas são feriado no Brasil todo. São o Ano Novo, Tiradentes, o Dia do Trabalho, a Independência, Finados, a República e o Natal.
Duas leis mais novas somaram outras datas. O 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, é feriado desde 1980. O 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, virou feriado nacional em 2023.
A Sexta-feira da Paixão também fica fora. A lei a trata como feriado religioso, e a portaria do governo federal a coloca na lista dos feriados nacionais.
O Carnaval e o Corpus Christi não são feriados nacionais. Eles só param o trabalho onde uma lei da cidade ou do estado manda, ou quando a convenção coletiva garante a folga. A lista completa de 2027, com o dia da semana de cada data, está no guia dos feriados nacionais.
Feriado da cidade e do estado também adia o prazo
A regra dos fiscais manda tirar da conta até o feriado municipal. O feriado estadual, como a data magna do estado, segue a mesma lógica.
Cada feriado local que cai antes do prazo empurra o quinto dia útil um dia útil para frente. Quem mora numa cidade com feriado no dia 2, por exemplo, pode receber um dia depois.
A calculadora não conhece os feriados de cada cidade. Por isso há um ajuste para você contar quantos feriados locais caem nos primeiros dias do mês. Sem feriado local, o prazo de dezembro de 2026 é sábado, 5 de dezembro de 2026.
Ponto facultativo não é feriado. É um dia de folga que o governo dá aos próprios servidores, e a empresa privada não é obrigada a seguir.
Quem recebe por quinzena, por semana ou em cheque
O prazo do quinto dia útil vale para quem recebe por mês. Quem recebe por quinzena ou por semana tem um prazo parecido, contado do fim de cada período.
O que a lei diz
IV - o pagamento estipulado por quinzena ou semana deve ser efetuado até o quinto dia útil após o vencimento.
Em português
Quem recebe por quinzena ou por semana tem de receber até o quinto dia útil depois do fim da quinzena ou da semana trabalhada.
Pagamento em cheque ainda é permitido. A empresa precisa dar a você um horário em que dê para descontar o cheque no mesmo dia.
Comissão, percentagem e gratificação podem ter outro prazo. A CLT deixa que elas sejam pagas por período maior que um mês.
O que fazer se o salário atrasar
Atrasar o salário é descumprir o contrato de trabalho. O primeiro passo é pedir o pagamento à empresa, de preferência por escrito, e guardar os comprovantes.
A convenção coletiva, o acordo entre o sindicato e as empresas do setor, pode prever multa por atraso. Veja a do seu sindicato.
O atraso também pode ser denunciado ao Ministério do Trabalho, que fiscaliza o prazo.
O que a lei diz
Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
Em português
Quando a empresa não cumpre o contrato, como deixar de pagar o salário, você pode sair por culpa dela. É a rescisão indireta, e você recebe como se tivesse sido dispensado.
A rescisão indireta é pedida na Justiça do Trabalho. Veja o que se recebe em cada forma de saída no guia dos tipos de demissão.
O sábado conta como dia útil para o salário?
Conta. A regra do Ministério do Trabalho manda incluir o sábado e tirar só o domingo e o feriado. Vale mesmo para quem não trabalha no sábado.
Na conta de agora, o sábado do dia 5 entra como dia útil. Com isso, o salário de novembro vence sábado, 5 de dezembro de 2026.
O prazo pode cair num sábado?
Pode. Nesse caso, o dinheiro tem de estar liberado na sua conta no próprio sábado. Se a empresa paga por um meio que não cai no fim de semana, ela precisa pagar antes.
Como fica o prazo com um feriado da minha cidade?
Cada feriado municipal ou estadual antes do prazo adia o pagamento um dia útil. Com 1 feriado local no começo de dezembro de 2026, o salário de novembro pode cair até segunda-feira, 7 de dezembro de 2026.
A empregada doméstica também recebe até o quinto dia útil?
Não. A lei da empregada doméstica tem regra própria. Ela manda a família pagar o salário e recolher as guias até o dia 7 do mês seguinte. Veja os outros direitos da empregada doméstica.
Quinto dia útil de cada mês, de dezembro de 2026 a dezembro de 2027
| Mês do pagamento | Salário de | Prazo final |
|---|---|---|
| dezembro de 2026 | novembro de 2026 | sábado, 05/12/2026 |
| janeiro de 2027 | dezembro de 2026 | quinta-feira, 07/01/2027 |
| fevereiro de 2027 | janeiro de 2027 | sexta-feira, 05/02/2027 |
| março de 2027 | fevereiro de 2027 | sexta-feira, 05/03/2027 |
| abril de 2027 | março de 2027 | terça-feira, 06/04/2027 |
| maio de 2027 | abril de 2027 | sexta-feira, 07/05/2027 |
| junho de 2027 | maio de 2027 | sábado, 05/06/2027 |
| julho de 2027 | junho de 2027 | terça-feira, 06/07/2027 |
| agosto de 2027 | julho de 2027 | sexta-feira, 06/08/2027 |
| setembro de 2027 | agosto de 2027 | segunda-feira, 06/09/2027 |
| outubro de 2027 | setembro de 2027 | quarta-feira, 06/10/2027 |
| novembro de 2027 | outubro de 2027 | sábado, 06/11/2027 |
| dezembro de 2027 | novembro de 2027 | segunda-feira, 06/12/2027 |
Como esta conta é feita
A conta começa no dia 1 do mês do pagamento e soma os dias até chegar ao quinto dia útil.
O sábado entra na contagem, e o domingo fica de fora, como manda a Instrução Normativa MTP 2/2021.
Ficam de fora os feriados nacionais fixos, o 12 de outubro, o 20 de novembro e a Sexta-feira da Paixão, calculada a partir da Páscoa.
Cada feriado local que você informar no ajuste adia o prazo mais um dia útil.